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               DEBATE ENTRE CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA OAB CAMPOS                

 TRIÊNIO 2016/2018

          O GAJ - Grupo dos Advogados Jovens, que também conta com a participação de estagiários e bacharéis em Direito, fez história como um marco da democracia nas eleições para presidente da OAB Seccional Campos dos Goytacazes/RJ. 

       O grupo, que conta com praticamente 300 atuantes e estudiosos na área Jurídica, abriu seu espaço de encontro virtual, através do aplicativo Whatsapp, para os dois candidatos ao Triênio 2016 / 2018. De um lado, o candidato à reeleição, Dr. Carlos Fernando Guru e, do outro,  o Dr. Humberto Nobre. 

      O debate, que ocorreu na última sexta, dia 16/10 ás 14:00, foi acompanhado de perto pelos membros, que tiveram a oportunidade de realizar perguntas e obter respostas no tocante às suas arguições. através do candidato a quem a pergunta fora direcionada. 

         De acordo com as regras para a realização do debate, anteriormente definidas e divulgadas entre os membros do grupo tanto pelo aplicativo como pelo presente Blog, seguem perguntas dos membros e as respectivas respostas de cada candidato, na íntegra.

O primeiro candidato a ter o espaço para debater ideias e demonstrar seus ideais e propostas para o próximo triênio foi o candidato Dr. Carlos Fernando Guru e, logo após, a oportunidade para expor foi dada ao Candidato Dr, Humberto Nobre.

I - DEBATE COM O CANDIDATO DR. CARLOS FERNANDO GURU

1) Das propostas apresentadas:

- Criar escola de inclusão digital para os advogados e estagiários;

- Criar cursos de aperfeiçoamento no novo Pje e no novo CPC;

- Construção do Clube do Advogado;

- Ampliação da sala da OAB na Justiça do Trabalho;

- Modernização da sala da OAB no Fórum Estadual;

- Instalação da biblioteca Virtual;

- Criar parceria com o Tribunal de Justiça para a realização de audiências telepresenciais;

- Construção do Auditório na Casa do Advogado;

- Convênios com redes de Farmácias. Planos Odontológicos, Academias, dentre outros.

2) Das Perguntas e Respostas:

Gostaria de saber do candidato Guru a respeito da instalação da Vara de Execuções Penais em nossa comarca.

   A descentralização da Vara de Execuções Penais é uma luta de mais de 20 anos de todas as Comarcas do Estado, que alega sempre a falta de recursos e de pessoal para tanto. Estive com o Presidente do Tribunal no mês passado e fizemos esse pedido mais uma vez. Segundo o Presidente, uma comissão do Tribunal foi designada para a realização de um estudo visando a instalação de Postos Avançados em algumas Comarcas de maior movimento, como a de Campos.

Gostaria de saber do atual presidente se dentre as vantagens para os advogados,  estarão incluídos programas de desconto em livrarias e também convênios com plano de saúde.

   Temos desconto com o livreiro Emir, que fica durante a tarde na sala nossa do Fórum Estadual e a noite na FDC. Também possuímos convênios da CAARJ com vários planos de saúde, como a Unimed, Bradesco, etc. E ainda plano odontológico da Golden Dental com vários procedimentos inteiramente grátis!

Gostaria de saber se a OAB já tomou alguma postura, ou caso não tenha tomado, se há pretensão, referente ao que a Dra Elizabeth (juizado 2 JEC), tem feito com os advogados, não deixando os mesmos se manifestarem em audiência.

   Já representei contra Dra. Elizabeth no CNJ e na Coregedoria. Recentemente, fiz outra reclamação na ouvidoria. Tenho uma reunião com ela na próxima semana. Se não houver entendimento, convocarei uma entrevista coletiva e farei as reclamações publicamente. Quanto às manifestações em audiência, devemos adotar os procedimentos legais e os recursos que puderem ser interpostos.

Gostaria de saber se alguma postura já foi tomada e se caso não foi se há pretensão, referente ao que o Sr Chico da Radio vem fazendo, atentando contra a Publicidade da Advocacia.

Pois faz captação de clientela de forma indevida, na rádio que é transmitida em toda cidade.

   Precisamos que os assuntos sejam trazidos na OAB, pois não temos setor de fiscalização. Precisamos da colaboração dos colegas nesses casos para que possamos tomar as providências contra atos que atentem contra nosso Código de Ética!

Gostaria de saber se a OAB pretende melhorar o estacionamento dos advogados atrás do Fórum? Quando chove fica péssimo e cheio de lama, tem uma "vala" enorme na entrada onde já vi vários carros roçarem e quando não chove é uma poeirada imensa.

   Tem toda razão! Estive no estacionamento ontem e vi que precisamos de manutenção. Quando assumi, fizemos a estruturação do estacionamento, muramos e colocamos 20 caminhões de brita, para diminuirmos a poeira, e construímos a guarita. Recentemente, fizemos a manutenção do portão e da entrada. Com o uso constante, precisamos de nova manutenção. Estamos fazendo novos orçamentos e em breve executaremos os serviços necessários.

Gostaria de saber se há precedente de punição aos magistrados de nossa comarca, ou se a impunidade prevalece?

   Os procedimentos contra juízes são conduzidos dentro dos tribunais e as punições não são levadas a público. Tenho conhecimento de vários procedimentos, mas, sinceramente, as punições ficam na ficha funcional.

Ontem, na 146 DP, pedi para ver um procedimento e a inspetora disse por ordem do delegado titular, os inquéritos só poderão ser vistos mediante requerimento prévio por petição. Isso confronta com a lei de ética e, inclusive, com o procedimento penal do país. O que o candidato tem a dizer sobre isso e o que pode ser feito?

   Penso que pode estar ocorrendo violação de prerrogativa. Temos uma excelente relação institucional com todos os delegados e temos resolvido muitas questões com diálogo e compreensão de ambos os lados. Vou verificar pessoalmente com o Dr. Carlos Augusto, delegado titular da 146 DP.

Gostaria de saber quais serão os avanços a respeito da defesa das prerrogativas do advogado, principalmente no fórum estadual? serventuários não cumprem as prerrogativas, além de prazos, bem como não são diligentes com o rito processual

   A luta em prol das prerrogativas não consta no panfleto porque não é promessa, mas uma luta que travamos diariamente, pois é dever do presidente. A ofensa às prerrogativas é uma questão pessoal de alguns poucos juízes que se sentem acima do bem e do mal. Segundo o Presidente do Tribunal, é inaceitável que os advogados sejam maltratados por serventuários e juízes. Tenho contato direto com a presidência para a denúncia de violações. No entanto, é necessário que o advogado faça a denúncia. Criamos no nosso site um formulário de reclamações, onde o colega pode relatar qualquer ofensa. Quanto à ofensa ao rito processual, diz respeito a prazos. Os prazos não são cumpridos diante da carência de mais de 250 juízes em todo o Estado. É outra luta incansável nossa, pela vinda de mais juízes para nossa Comarca.

Sim, quanto a ferramenta do formulário é uma ideia boa, mas ela tende a expor o advogado. Não é um problema isolado. Contra um ou outro advogado. Todos são tratados com ironia e algumas vezes deboche e desrespeito.

   O advogado deve conhecer suas prerrogativas e exigir respeito no exercício de sua atividade, já que não há hierarquia entre nós, o MP e o Judiciário. Devemos ser gentis e EXIGIR o mesmo tratamento. O formulário não expõe o advogado. Porém, advogado e destemor devem ser sinônimos! A OAB sempre estará ao lado dos colegas quando forem ofendidos em suas prerrogativas, bastando termos ciência do ocorrido. O que muitas vezes acontece é que o colega reclama mas mais nos informa nada! Precisamos saber dos colegas, pois não podemos estar em todos os lugares o tempo todo. Somos uma só família em busca dos mesmos interesses!

3) Das Considerações Finais:

   O que credencia uma candidatura à presidência da ordem são os serviços prestados à classe. Contra fatos não há argumentos! As nossas conquistas são inegáveis, bem como nossa dedicação exclusiva a nossa OAB nesses últimos anos. Não pertencemos a partidos políticos nem nunca tivemos cargos políticos. Nossa missão é institucional e nossa promessa é uma luta constante em prol dos advogados. Estou a 25 anos exclusivamente na advocacia, conheço nossos desafios e lutarei incansavelmente por nossas prerrogativas, pela vinda de juízes, serventuário e novas Varas, bem como construiremos nossa sede social e esportiva, tão sonhada há anos pela classe! Para isso, contamos com seu voto no dia 16/11. Vote 222. Obrigado a todos. As portas na nossa subsecção continuam abertas para outros diálogos! Abraço fraterno é um ótimo final de semana a todos!

II - DEBATE COM O CANDIDATO DR. HUMBERTO NOBRE

1) Das propostas apresentadas:

- Lutar de forma incansável em Campos com a finalidade de lotar mais juízes e serventuários em nossa Comarca;

- Melhorar a Sala dos Advogados, principalmente em outras sedes, como em São Francisco, São João da Barra, Italva e Cardoso Moreira;

- Lutar pela prioridade nos atendimentos às advogadas gestantes / lactantes, inclusive nas audiências, além da implementação de creches para socorrer essas advogadas que, em momentos de urgência, não tenham com quem deixar seus filhos;

- Trabalhar para que a ESA tenha cursos de atualização, possibilitando a inserção do jovem advogado no mercado de trabalho de forma satisfatória.

2) Das Perguntas e Respostas:

Gostaria de saber se em sua candidatura haverá o retorno  do segundo ônibus a nossa Comarca, pois atualmente, mesmo com a pontualidade de apenas um ônibus não esta sendo suficiente para os advogados que estão esperando entre um horário e outro mais de 40 minutos.

   Inicialmente podemos afirmar que iremos sempre lutar pelas melhorias dos serviços prestados pela OAB ao advogado. Se essa for uma luta, eu encampo.  Por um simples ato de gestão pode-se resolver este problema. Deve-se encurtar o distanciamento entre os horários para que os advogados possam se deslocar de um fórum para o outro de uma forma mais eficiente.

Candidato, pode explicar concretamente quais são os seus projetos de inserção do jovem advogado ao mercado de trabalho? Me parece que curso de atualização pela ESA não é exatamente uma necessidade para o recém formado.

   Discordo um pouco de você, pois acho sim que o advogado deve ser inserido no mercado, e necessita sim de um curso da ESA. Necessita sim de cursos que sejam ligados à prática profissional, cursos que o direcionem para o que a gente chama de Marketing Pessoal.  Ou seja, cursos que possibilitem a eles saberes que não são dados a eles na faculdade,  mas que a OAB deve instrumentaliza-los, para que ele possa efetivamente participar e ter espaço nesse mercado.

Então seu projeto pro jovem advogado se resume nos cursos?

   Nunca disse que meu projeto se resumiria a cursos. O espaço para resposta e que é limitado a um tempo.

Candidato, o senhor tem conhecimento do orçamento da subseccional e avaliou a viabilidade financeira da sua proposta de instalação de creche para filhos de advogadas?

   Tenho. E a creche pode ser mantida por convênios. Não procuro desculpas, procuro soluções. Sei que é uma proposta que demanda trabalho e empenho. Nada vem de graça, mas não e por isso que não devamos enfrentar o problema.

O candidato acha justo o valor cobrado pela anuidade da OAB, haja vista outros conselhos cobrarem um valor bem mais em conta, por exemplo o CREA?

   Com relação ao valor da anuidade também acho caro e também pode ser objeto de avaliação por ocasião da escolha das chapas para a seccional.

Tem alguma proposta para elaboração de uma tabela, referente a contratação de advogados audiencistas ou mesmo para realização de diligências?

A OAB já possui tabela para cobrança de honorários. O que nos cabe é fiscalizar e coibir a prática desses abusos.

[Réplica] Porque é um absurdo um advogado se rebaixar a fazer audiência ou mesmo diligência por R$ 25,00. Com todo respeito à todos os candidatos. Essa não é nossa realidade. Até hoje não vejo qualquer tipo de fiscalização da OAB em relação, independentemente de quem foi o presidente. [fim]

Nobre candidato, sou estagiário e desde o início da faculdade já estagiava hoje no oitavo período pude sentir na pele o descanso, pois,  no TJRJ o estagiário acaba se tornando mero step para suprir a carência funcional, não tendo o devido cunho de aprendizagem recentemente a OAB de São Paulo começou uma campanha de valorização para os estagiários de direito. Nesse sentido gostaria de saber se o candidato tem algo para nós?

   Gostei muito dessa observação. Se puder, me mande mais informação a esse respeito. É uma luta justa e válida.

Humberto, você está falando em modernização/ampliação das salas e dar meios do jovem advogado exercer a profissão, bem como realizar cursos pela ESA. Temos uma sala no Fórum Estadual que faz inveja a todos os colegas que nos visitam. São João da Barra está com uma sala novíssima. Temos um ótimo escritório compartilhado, o único núcleo de peticionamento digital do interior, participei de inúmeros cursos/palestras realizadas pela ESA, em especial do Novo CPC. Tudo isso realizado pela atual gestão. Para que seu discurso não fique vago, o que efetivamente você trará de novo?

 Absolutamente nenhuma conquista dessa, das gestões atuais, das gestões passadas serão objeto de esquecimento. Não é isso. Olha, dizer que as salas da OAB são suficientemente satisfatórias e causam inveja aos advogados de outros lugares não é suficiente para mim. Eu quero mais, eu quero melhor. Eu tenho problemas de internet, várias vezes eu fico sem fazer meu peticionamento, há uma restrição ao numero de escaneamento de petição. Então, a gente tem que melhorar e muito ainda, sem esquecer do que foi feito, mas melhorar e muito.

Humberto fala em defesa das prerrogativas. Entendo que isso é dever não só da OAB, mas de todos os advogados. Gostaria de saber, já que o candidato concluiu estar ocorrendo violação às prerrogativas, por que não se manifestou em momento algum nestes últimos três anos a esse respeito? E diz o que deve ser feito a esse respeito, mas não me diz de que forma. Qual estratégia pretende usar para tornar real a proposta de defesa das prerrogativas?

Discordo profundamente da afirmação de que as prerrogativas seriam atribuição do advogado primeiramente e só depois da OAB. A OAB deve GARANTIR ao advogado as prerrogativas sempre que ele necessitar sem NUNCA expô-lo de forma direta ou exigir que o mesmo preencha documento para se fazer valer das suas garantias. Nos últimos 3 anos fui somente advogado e felizmente militando na área do trabalho não experimentei nenhuma violação as minhas prerrogativas. Não me cumpre substituir a atuação da OAB porque na minha visão o advogado deve ser defendido e não o contrario.

[Réplica] Em momento algum eu disse que seriam atribuição "primeiro do advogado e depois da OAB". Creio que isto foi interpretação do senhor candidato. Como a OAB vai saber o que acontece com cada um de nós todos os dias?! Reclamam pelos corredores,  mas não levam à OAB. Desse jeito, ninguém conseguirá trabalhar, nem o senhor, nem candidato algum. E o senhor afirma que nada fez pois o SENHOR não sofreu violação às suas prerrogativas, ou seja, não defendeu seus colegas? Desse jeito, também afirma que os militantes da Vara do Trabalho não sofrem violação. Isso é um ponto a favor do atual candidato. Não compreendo. Por fim, não me foi apresentada nenhuma estratégia para agir no sentido de defender nossas prerrogativas. O senhor disse o que tem de ser feito, mas não me disse como vai ser feito. Que é o que pretendo saber. Obrigada. [Fim] 

A atual gestão prometeu investimentos de melhorias nas salas da OAB dos presídios e da custódia que amparam nossos clientes. Contudo deixou as baratas e as moscas tomarem conta. O que tem de propostas para melhorias para essas salas que em 3 anos e nada se fez?

   A sala do presidio segundo relatado pelos colegas e pior que o parlatório dos presos.  Isso é questão de PRERROGATIVA: o advogado ter um lugar onde ele possa conversar com seu cliente. Sem a presença de paredes e grades, muito menos de algemas. Dotar essas salas com as condições mínimas, semelhante às demais salas, não é pedir muito.

[Réplica] Só tenho que acrescentar que foram feitos reiterados requerimentos de melhorias para as salas por diversos colegas da classe que não citarei os nomes por ética e nada foi feito. Satisfeito com a resposta. [Fim]

Gostaria de perguntar ao candidato se eles têm algum projeto para implementar alguma sala ou pelo menos um espaço mais condignos aos advogados nas delegacias, presídios ou casa de custódia. Quais são os projetos e como pretende realizar?

   Alguns desses lugares já possuem esses espaços de forma absolutamente precária,  em outros é inexistente ; é uma demanda justa dos advogados, e porque não lutar pela implementação?

Prezado candidato, os lugares condignos estão diretamente ligado com a condição de trabalho do advogado, qual medida o senhor pretende tomar para tornar efetivo? Tem projeto?

   Coloco-me a disposição agora e a qualquer hora para fornecer qualquer informação e estou aberto sempre a qualquer sugestão que vá ao encontro das necessidades da classe. Obrigado pelo o espaço. Democracia se faz assim, e na OAB não pode ser diferente.

Em primeiro lugar, gostaria que soubesse que lhe respeito independente de ter ou não meu apoio para essa eleição. Hoje a OAB Jovem é uma comissão atuante e que promove inúmeros projetos, tanto de inclusão de estagiários e advogados, como de capacitações, cursos de oratória, e também cumprindo a função social da OAB e da advocacia, exercendo ajudas a entidades carentes. Tendo em vista que a OAB Jovem hoje é reconhecida pelo seu trabalho, gostaria de saber qual será sua posição em relação a esse grupo e se o senhor continuará a deixar com que trabalhem e exerçam seus projetos com vêm fazendo? Tem algum objetivo de limitar os projetos exercidos por essa comissão?

Já afirmei a alguns integrantes que possuo o maior respeito a qualquer pessoa que doe seu tempo em prol do advogado. E embora não seja essa a disposição do regimento interno, acolherei a escolha feita pela OAB Jovem com relação aos seus dirigentes. E a comissão mais atuante atualmente e sei reconhecer o trabalho dos outros. Parabéns, por que você também faz parte disso. Limites? Só os interesses do advogado.

3) Das Considerações Finais:

Coloco-me a disposição agora e a qualquer hora para fornecer qualquer informação e estou aberto sempre a qualquer sugestão que vá ao encontro das necessidades da classe. Vote 111.

Nota: O Blog GAJ lembra que a votação para a Presidência da OAB CAMPOS se dará no dia 16 de Novembro de 2015. O voto para a categoria é obrigatório. Segundo o provimento 146/2011, todos os advogados inscritos na OAB que se ausentarem e não justificarem o motivo por escrito são obrigados a pagar multa equivalente a 20% do valor da anuidade. Caso haja justificativa, ela será apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

Para o dia da votação o eleitor deve apresentar o cartão ou carteira da OAB e cédula de identidade, que pode ser substituída por carteira de habilitação, trabalho e previdência social ou passaporte, além do comprovante de quitação com a Ordem. Caso o advogado não tiver o comprovante de quitação junto à Tesouraria do Conselho ou da Subseção da OAB, deve providenciar listagem atualizada dos advogados que estão em dia com a Ordem. Se o advogado possuir inscrição suplementar pode exercer seu voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição principal.

Além de estar em dia com a contribuição com a OAB, o advogado não pode estar suspenso do exercício profissional. Os licenciados que desejam votar, também terão que apresentar comprovante de pagamento da anuidade.

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Responsável pelo artigo e transcrição do Debate na íntegra 

Dr. Ingrid Pio 

OAB/RJ 164.035